Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PERICULUM IN MORA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031378/24.0BELSB.SA1 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2025 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista para reapreciar o decidido pelo TCA a respeito do periculum in mora quando a decisão recorrida rejeitou o preenchimento daquele pressuposto da providência cautelar com o fundamento de que o acto cuja suspensão vem requerida não é apto a produzir o efeito que o Requerente lhe atribui e essa decisão não se afigura enfermar de um erro de julgamento manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34743 |
| Nº do Documento: | SA120251204031378/24 |
| Recorrente: | COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DE COIMBRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA DE AVALIAÇÃO E ACREDITAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral