Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA DE PUBLICIDADE
RENOVAÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
II - De acordo com a lei, a publicidade pode considerar-se uma actividade relativamente proibida, mais propriamente a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo definir os critérios de licenciamento visando a salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental (cfr.artº.1, da Lei 97/88, de 17/08).
III - Deve considerar-se publicidade comercial, nos termos do disposto no artº.3, do Código da Publicidade, aprovado pelo dec.lei 330/90, de 23/10, a mensagem que, independentemente do seu conteúdo informativo, é apresentada por uma empresa comercial relativamente à sua actividade, que exerce em concorrência e visa, ainda que indirectamente, fazer com que os consumidores dos bens e serviços por ela oferecidos a prefiram, em detrimento das suas concorrentes.
IV - Do facto de o regulamento de publicidade municipal prever que o licenciamento da publicidade se renova automaticamente não deriva que o tributo cobrado aquando da renovação não tenha carácter bilateral, sinalagmático ou comutativo nem resulta, por conseguinte, que o tributo respectivo tenha a natureza de um imposto.
V - Do artº.6, do R.G.T.A.L., deriva que o elemento material da incidência das taxas de publicidade, aquando da renovação da licença respectiva, não se reconduz a uma actividade de reavaliação da verificação dos pressupostos que determinaram o seu licenciamento mas antes à prestação de "deixar fazer", a concessão na interferência do gozo do bem público correspondente;
VI - A alegada violação do princípio da equivalência decorre da inexistência de contraprestação e não de uma desproporção no montante da taxa face ao "valor" do benefício. Tal deve-se ao facto de o recorrente ter, erradamente, reconduzido a contraprestação de que é beneficiário à emanação de um acto de licenciamento municipal (ou à sua renovação) e não, como deveria, à fruição do já mencionado espaço comunicacional público, que, desde 2010 (data da prolação do acórdão do Tribunal Constitucional 177/2010, de 5/05/2010), deve ser tida como a efectiva contraprestação da taxa municipal de publicidade. Nesta medida, é essa a dimensão da violação do princípio da equivalência que aqui se aprecia e que se conclui não existir.
(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
