Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/18.6BESNT.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). II - Não se justifica a admissão a revista para conhecer de questão que as instâncias decidiram de modo que não suscita dúvidas e se a tese do recorrente implica que tivesse sido dado como provado um facto que as instâncias, expressamente, deram como “não provado”, num julgamento que este Supremo Tribunal não pode sindicar (cfr. n.º 4 do artigo 285.º do CPPT). |
| Nº Convencional: | JSTA000P36318 |
| Nº do Documento: | SA2202611100416/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |