Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0421/25.6BEFUN.CS1.SA1
Data do Acordão:05/27/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Não deve admitir-se revista de acórdão do TCA que se revela plenamente conforme à jurisprudência da jurisdição, não enfermando de erros crassos ou manifestos que importe corrigir, nem ofendendo princípios fundamentais.
Nº Convencional:JSTA000P35624
Nº do Documento:SA2202605270421/25
Recorrente:A... LDA ZONA FRANCA DA MADEIRA
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: