Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0307/19.3BEBRG-BN |
| Data do Acordão: | 05/15/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | PROFESSOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONTRATO EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33753 |
| Nº do Documento: | SA1202505150307/19 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |