Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0307/19.3BEBRG-BN |
![]() | ![]() |
Data do Acordão: | 05/15/2025 |
![]() | ![]() |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
![]() | ![]() |
Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
![]() | ![]() |
Descritores: | PROFESSOR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONTRATO EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA |
![]() | ![]() |
Sumário: | É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso. |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Nº Convencional: | JSTA000P33753 |
Nº do Documento: | SA1202505150307/19 |
Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS |
Votação: | UNANIMIDADE |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
![]() | ![]() |
Aditamento: | ![]() |
![]() | ![]() |