Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0307/19.3BEBRG-BN
Data do Acordão:05/15/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:PROFESSOR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
CONTRATO
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA
Sumário:É de admitir a revista para verificar se os pressupostos do artigo 161.º do CPTA foram correctamente interpretados e aplicados no caso.
Nº Convencional:JSTA000P33753
Nº do Documento:SA1202505150307/19
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: