Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01150/08.0BELRA.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR APOSENTAÇÃO SEGURANÇA SOCIAL PENSÕES |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos autónomos - como a caducidade do direito de acção e a prescrição - que o recorrente não impugna nas conclusões ou impugna sem demonstrar erro manifesto, e as demais questões suscitadas respeitam ao mérito, cujo conhecimento ficou prejudicado, ou à apreciação da prova e à fixação dos factos, subtraídas à revista; as circunstâncias pessoais do recorrente, por mais atendíveis que sejam, não conferem à questão relevância social fundamental; e, uma vez apresentada a alegação, não pode o recorrente, por requerimento posterior, ampliar o objecto do recurso ou pedir a integração de nova factualidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36325 |
| Nº do Documento: | SA12026111001150/08 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MFAP E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |