Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01150/08.0BELRA.CS1.SA1
Data do Acordão:11/10/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
APOSENTAÇÃO
SEGURANÇA SOCIAL
PENSÕES
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos autónomos - como a caducidade do direito de acção e a prescrição - que o recorrente não impugna nas conclusões ou impugna sem demonstrar erro manifesto, e as demais questões suscitadas respeitam ao mérito, cujo conhecimento ficou prejudicado, ou à apreciação da prova e à fixação dos factos, subtraídas à revista; as circunstâncias pessoais do recorrente, por mais atendíveis que sejam, não conferem à questão relevância social fundamental; e, uma vez apresentada a alegação, não pode o recorrente, por requerimento posterior, ampliar o objecto do recurso ou pedir a integração de nova factualidade.
Nº Convencional:JSTA000P36325
Nº do Documento:SA12026111001150/08
Recorrente:AA
Recorrido 1:MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MFAP E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: