Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0824/14.1BELLE.SA1
Data do Acordão:02/12/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega, como exige a lei, qualquer pressuposto normativo que permita sustentar a admissibilidade deste recurso excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P35106
Nº do Documento:SA1202602120824/14
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: