Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01140/25.9BESNT.CS1.SA1 |
| Data do Acordão: | 11/10/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO HABITAÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista para reapreciar o juízo das instâncias sobre o fumus boni iuris de uma providência cautelar respeitante às garantias devidas aos ocupantes sem título de habitações do parque habitacional público, designadamente quanto ao alcance do dever de encaminhamento previsto no artigo 28.º, n.º 6, da Lei n.º 81/2014, aplicável por força do artigo 35.º, n.º 4, do mesmo diploma, quando a decisão recorrida assenta em factualidade que não pode ser reapreciada em revista e se mostra conforme à jurisprudência deste Supremo Tribunal; as nulidades imputadas ao acórdão recorrido só justificam a admissão da revista ao abrigo do critério da necessidade de melhor aplicação do direito, quando se evidencie erro manifesto e evidente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36326 |
| Nº do Documento: | SA12026111001140/25 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |