Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04876/24.8BELSB |
| Data do Acordão: | 07/16/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CESSAÇÃO DO CONTRATO ANULAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute a questão de saber se a anulação do acto que determinou a cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado com a A. implica o reconhecimento do seu direito à quinta renovação automática desse contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34149 |
| Nº do Documento: | SA12025071604876/24 |
| Recorrente: | FACULDADE DE CIÊNCIAS DA UNIVERSIDADE ... |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |