Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0232/25.9BCLSB.SA1
Data do Acordão:02/05/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não é de admitir a revista quando o Recorrente não alega razões suficientes para que se possam considerar preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P35058
Nº do Documento:SA1202602050232/25
Recorrente:A... – FUTEBOL SAD
Recorrido 1:FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: