Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0249/25.3BEFUN.SA1
Data do Acordão:04/08/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PEDRO VERGUEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35363
Nº do Documento:SA2202604080249/25
Recorrente:AT RAM-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS FISCAIS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A…
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: