Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 03838/23.7BELSB |
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Data do Acordão: | 05/07/2025 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRANSIÇÃO CARREIRA AVALIAÇÃO |
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Sumário: | É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras. |
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Nº Convencional: | JSTA000P33709 |
Nº do Documento: | SA12025050703838/23 |
Recorrente: | INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA |
Recorrido 1: | AA |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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