Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03838/23.7BELSB |
| Data do Acordão: | 05/07/2025 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO TRANSIÇÃO CARREIRA AVALIAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação jurídica que deve ser dada a um caso de implicações em termos de avaliação SIADAP decorrentes da transição ope legis de carreiras. |
| Nº Convencional: | JSTA000P33709 |
| Nº do Documento: | SA12025050703838/23 |
| Recorrente: | INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |