Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia

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09/20002kBIMPOSTO INDIRECTO.
09/20002kBIMPOSTO INDIRECTO.
09/20002kBSEGURO AUTOMÓVEL.
06/20001kBINSPECÇÃO VETERINÁRIA.
05/20002kBIGUALDADE HOMEM - MULHER.
05/20002kBMONTANTE COMPENSATÓRIO MONETÁRIO.
05/20004kBALIMENTAÇÃO HUMANA.
05/20002kBIMPORTAÇÃO.
04/20001kBHARMONIZAÇÃO FISCAL.
04/20002kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
04/20002kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
03/20002kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
03/20001kBIVA.
02/20001kBPROPRIEDADE INDUSTRIAL.
02/20001kBACORDO DE ASSOCIAÇÃO CE.
02/20001kBIVA.
01/20002kBADMISSIBILIDADE.
01/20001kBLIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES.
12/19991kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
12/19991kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
12/19991kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
12/19993kBPRODUTO FARMACÊUTICO.
12/19992kBCONCURSO PÚBLICO.
12/19992kBTRANSFERÊNCIA DA EMPRESA.
11/19991kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
11/19992kBACESSO AO MERCADO.
11/19994kBLIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
11/19991kBMERCADO DE FORNECIMENTOS.
11/19991kBAPLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
11/19996kBDIREITOS ADUANEIROS.

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