LICENÇA DE PATENTE.
CONCLUI:
- Quando um medicamento está protegido por várias patentes de base, o Regulamento 92/1768, não se opõe a que seja concedido um certificado complementar de protecção a cada titular de uma patente de base;
- O Regulamento 92/1768 não exige que o titular da autorização de colocação no mercado faculte uma cópia dessa autorização, referida no artigo 8, n. 1, alínea b), do mesmo regulamento, ao titular de uma patente;
- Quando o titular de uma patente de base e o titular da autorização de colocação do produto no mercado, como medicamento, são pessoas diferentes e o titular da patente não tem a possibilidade de facultar uma cópia desta autorização, em conformidade com o artigo 8, n. 1, alínea b), do regulamento, o pedido de certificado não deve ser indeferido apenas com este fundamento. IM.