Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001243
Processo: 29/95
Descritores: IGUALDADE DE TRATAMENTO.
APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
CONFISCO DE BENS.
MULTA.
Nº do Documento: 695J0029
Data do Acordão: 01/23/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: ECKEHARD PASTOORS E OUTRO.
Requerido: REINO DA BÉLGICA.
Área Temática: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. SANÇÃO PENAL.
Legislação Comunitária: REG CONS CEE 85/3820/CEE DE 1985/12/20.
REG CONS CEE 85/3821/CEE DE 1985/12/20.
DIR CONS CEE 88/599/CEE DE 1988/11/23.
T CE ART6.
Conclusões: O acordão, de 23 de Janeiro de 1997, proferido no processo 29/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal de Antuérpia, sobre a interpretação do artigo 6 do Tratado CE e do princípio geral da igualdade consagrado pelo direito comunitário;
CONCLUI:
- O artigo 6 do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação nacional, adoptada em execução do Regulamentos 85/3820 e 85/3821 do Conselho, que impõe apenas aos não residentes que optem, no caso de infracção, não pelo pagamento imediato da multa rodoviária prevista com sanção, mas pelo prosseguimento contra si do processo penal normal, a obrigação de depositar, por infracção, uma certa quantia a título de caução, mais elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato, sob pena de apreensão do seu veículo, por tal violar o princípio da proporcionalidade.
NR.