Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001071
Processo: 58/94
Descritores: ACESSO À INFORMAÇÃO.
Nº do Documento: 694J0058
Data do Acordão: 04/30/1996
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: RECURSO DE ANULAÇÃO.
Requerente: REINO DA HOLANDA.
Requerido: CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA.
Área Temática: POLÍTICA DE INFORMAÇÃO.
Legislação Comunitária: DECIS CONS CEE 93/662/CEE DE 1993/12/06.
DECIS CONS CEE 93/730/CEE DE 1993/12/20.
DECIS CONS CEE 93/731/CEE DE 1993/12/20.
Conclusões: O acórdão, de 30 de Abril de 1996, proferido no processo 58/94 que tem por objecto a anulação da Decisão 93/731 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, do artigo 22 do Regulamento Interno do Conselho e do Código de Conduta em matéria de acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão, na medida em que se considere que este acto produz efeitos jurídicos;
CONCLUI:
- Indeferir o recurso por considerar que as instituições comunitárias têm o poder de organização interna que as habilite a tomar as medidas apropriadas para assegurar o seu funcionamento interno, no interesse de uma boa administração;
- O facto da Decisão 93/731 produzir efeitos jurídicos relativamente a terceiros não pode pôr em causa a sua qualificação como medida de ordem interna. NR.