AJUDA À AGRICULTURA.
CONCLUI:
- O direito comunitário não se opõe a que um Estado membro proceda a uma compensação do montante devido ao beneficiário duma ajuda a título de um acto comunitário e créditos vencidos desse Estado membro;
- Só assim não seria se essa prática entravasse o bom funcionamento das organizações comuns dos mercados agrícolas;
- Neste contexto, a qualidade em que um Estado concede ajudas nos termos do Regulamento 92/1765, o facto de as normas do citado Estado membro em matéria de compensação imporem, para proceder à compensação, uma reciprocidade de crédito entre o devedor e o credor, a prática geralmente seguida pelo Estado membro em matéria de compensação, assim como a base jurídica do crédito estatal com o qual a compensação é operada são indiferentes, na condição de as autoridades nacionais procederem de maneira a evitar qualquer prejuízo à eficácia do direito comunitário e a garantir um tratamento igual dos operadores económicos;
- Compete ao órgão jurisdicional nacional determinar se tal se verifica;
- O artigo 15, n. 3, do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que não proíbe que os Estados incumbam o organismo nacional de intervenção de proceder, em relação a um beneficiário de pagamentos compensatórios, a uma compensação com créditos estatais;
- O artigo 10, n. 1, do Regulamento deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos compensatórios aí referidos podem ser diferidos até que se tenha verificado se o Estado detém, em relação ao beneficiário, créditos susceptíveis de serem compensados, desde que o pagamento seja efectuado, o mais tardar, em 31 de Dezembro do ano em causa. JVS.