Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001242 |
| Processo: | 221/95 |
| Descritores: | DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL. |
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| Nº do Documento: | 695J0221 |
| Data do Acordão: | 01/30/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | INASTI. |
| Requerido: | CLAUDE HERVEIN E OUTRO. |
| Área Temática: | SEGURANÇA SOCIAL. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 71/1408/CEE DE 1971/06/14. REG CONS CEE 83/2001/CEE DE 1983/06/02. |
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| Conclusões: | O acordão, de 30 de Janeiro de 1997, proferido no processo 221/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal de trabalho belga, sobre a interpretação do Regulamento 71/1408 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão dada pelo Regulamento 83/2001 do Conselho, de 2 de junho de 1983; CONCLUI: - Para efeitos de aplicação dos artigos 14-A e 14-C daquele regulamento, deve entender-se que actividade assalariada e actividade não assalariada são as actividades como tal consideradas para efeitos de aplicação da legislação de segurança social do Estado membro em cujo território as actividades são exercidas. JVS. |