Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001275
Processo: 9/95
Descritores: ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
PAUTA ADUANEIRA COMUM.
CONTINGENTE TARIFÁRIO.
Nº do Documento: 695J0009
Data do Acordão: 02/04/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: RECURSO DE ANULAÇÃO.
Requerente: REINO DA BÉLGICA E RFA.
Requerido: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Área Temática: POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. POLÍTICA PAUTAL COMUM.
Legislação Comunitária: T CE ART190.
REG COM CEE 94/2791/CEE DE 1994/11/16.
REG COM CEE 95/510/CEE DE 1995/03/07.
Processos Juntos: 23/95 156/95
Conclusões: O acordão, de 4 de Fevereiro de 1997, proferido nos processos juntos 9/95, 23/95 e 156/95 que têm por objecto a anulação do Regulamento 94/2791 da Comissão de 16 de Novembro de 1994 e do regulamento 510/95 da Comissão, de
7 de Março de 1995, relativos à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de importação de bananas para 1994 e 1995, na sequência da tempestade Debbie;
CONCLUI:
- Julgar improcedente os recursos, por considerar ao contrário do alegado pelos requerentes, que a Comissão, autora dos actos recorridos, não violou o princípio da fundamentação contido no artigo 190 do Tratado CE. NR.