Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
N. Convencional: | 1690 |
Processo: | 122/99 |
Descritores: | PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA EUROPEIA. DIREITOS DA DEFESA. |
Nº do Documento: | 699J0122 |
Data do Acordão: | 02/16/2000 |
Tribunal: | T DE 1 INSTÂNCIA |
Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
Requerente: | THE PROCTER & GAMBLE COMPANY. |
Requerido: | INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO (marcas, desenhos e modelos) |
Área Temática: | PROPRIEDADE INTELECTUAL. |
Legislação Comunitária: | REG CONS CE94/40/CE DE 1993/12/20. |
Conclusões: | O acordão, de 16 de Fevereiro de 2000, proferido no processo T-122/99 que tem por objecto a anulação de uma decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Março de 1999, relativa a um pedido de marca comunitária respeitante à representação de um sabão, cujo registo foi recusado ao requerente; CONCLUI: _Anular a referida decisão da Câmara de Recurso com o fundamento de que tinha excedido a sua competência quanto ao conhecimento da matéria e por não ter assegurado o direito de defesa do requerente no processo de registo perante o instituto. NR. |