Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: 1690
Processo: 122/99
Descritores: PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCA EUROPEIA.
DIREITOS DA DEFESA.
Nº do Documento: 699J0122
Data do Acordão: 02/16/2000
Tribunal: T DE 1 INSTÂNCIA
Tipo de Processo: RECURSO DE ANULAÇÃO.
Requerente: THE PROCTER & GAMBLE COMPANY.
Requerido: INSTITUTO DE HARMONIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO (marcas, desenhos e modelos)
Área Temática: PROPRIEDADE INTELECTUAL.
Legislação Comunitária: REG CONS CE94/40/CE DE 1993/12/20.
Conclusões: O acordão, de 16 de Fevereiro de 2000, proferido no processo T-122/99 que tem por objecto a anulação de uma decisão da Terceira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de Março de 1999, relativa a um pedido de marca comunitária respeitante à representação de um sabão, cujo registo foi recusado ao requerente;
CONCLUI:
_Anular a referida decisão da Câmara de Recurso com o fundamento de que tinha excedido a sua competência quanto ao conhecimento da matéria e por não ter assegurado o direito de defesa do requerente no processo de registo perante o instituto. NR.