IVA.
CONCLUI:
- O conceito de estabelecimento estável constante do artigo
9, n. 1 da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de
Maio de 1977, deve ser interpretado no sentido de que uma empresa estabelecida num Estado membro, que dá em locação ou em leasing determinado número de veículos a clientes estabelecidos noutro Estado membro, não dispõe, pelo simples facto da locação em causa, de um estabelecimento estável no outro Estado membro;
- O artigo 59 do Tratado CE é contrário a uma legislação nacional que concede aos sujeitos passivos não estabelecidos num estado membro, que solicitem, em conformidade com a Oitava Directiva 79/1072 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, juros unicamente a contar da interpelação desse mesmo Estado membro e a uma taxa inferior à que se aplica aos juros recebidos de pleno direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no território deste Estado membro no termo do prazo legal de reembolso. NR.