REG CONS CEE 83/2001/CEE DE 1983/06/02.
REG CONS CEE 89/3472/CEE DE 1989/10/30.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/03/10 PROC111/91.
AC T DE JUSTIÇA DE 1987/02/24 PROC379/85 - GILETTI.
CONCLUI:
- O artigo 74 do Regulamento 71/1408, tal como modificado pelos regulamentos 83/2001 e 89/3427, deve interpretar-se no sentido que a expressão "trabalhador ... em situação de desemprego que beneficie de prestações de desemprego ao abrigo da legislação de um Estado membro" abrange, também, os desempregados inscritos num centro de emprego da autoridade nacional competente cujo direito ao subsídio de desemprego está suspenso em virtude da tomada em consideração de uma indemnização que lhe foi paga pela entidade patronal pela cessação da relação de trabalho sem que o prazo de pré-aviso tivesse sido respeitado, ou em virtude de uma exclusão temporária do direito às prestações de desemprego em dinheiro, quando durante esse período de exclusão estão cobertos, ao abrigo da legislação do Estado competente, contra os riscos de doença e acidente. AF.