CONCLUI:
- A majoração prevista na referida disposição deve ser aplicada sempre que for convencionado que o pagamento das mercadorias importadas terá lugar mais de 30 dias depois da sua chegada ao território aduaneiro da Comunidade, mesmo que a diferença entre o preço em caso de pagamento diferido e o correspondente ao preço
CAD seja superior percentualmente à majoração a aplicar;
- Esta majoração deve incidir sobre o preço efectivamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são vendidas para exportação com destino ao território aduaneiro da Comunidade, com exclusão do montante dos juros devidos em contrapartida do prazo de pagamento concedido, na condição de este ter sido objecto "de um acordo de financiamento" na acepção do artigo 3, número 2, do Regulamento 80/1495 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução de certas disposições dos artigos 1, 3 e 8 do Regulamento 80/1224 do Conselho, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, conforme alterado pelo Regulamento 85/220 da Comissão, de
29 de Janeiro de 1985, e do montante dos juros reflectir a taxa de juro normalmente praticada. AF.