| Conclusões: | O acordão, de 16 de Setembro de 1999, proferido no processo 218/98 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Conseil de prud'hommes du Havre (França), sobre a interpretação do artigo 119 do Tratado CE (os artigos 117 a 120 do Tratado CE foram substituídos pelos artigos 136 a 143 CE), da directiva 75/117 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre os trabalhadores masculinos e femininos e da Directiva 76/207 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho;
CONCLUI:
_ O princípio da igualdade de remunerações consagrado no artigo 119 do Tratado (actual artigo 141 CE), não se opõe ao pagamento de um subsídio de montante fixo apenas aos trabalhadores femininos no início da licença de maternidade, desde que este subsídio se destine a compensar as desvantagens profissionais que resultam para esses trabalhadores do seu afastamento do trabalho. ACB. |
