CONCLUI:
- Julgar a acção de incumprimento procedente e declarar a República italiana em situação faltosa, com base na não adopção das medidas anteriormente mencionadas. NR.
Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001517 |
| Processo: | 280/95 |
| Descritores: | AJUDA DO ESTADO. |
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| Nº do Documento: | 695J0280 |
| Data do Acordão: | 01/29/1998 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | REPÚBLICA ITALIANA. |
| Área Temática: | APOIO ECONOMICO. IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO. |
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| Conclusões: | O acordão, de 29 de Janeiro de 1998, proferido no processo 280/95 que tem por objecto declarar que a Itália ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 93/496 da Comissão, de 9 de Junho de 1993, relativa ao auxílio estatal que consistiu em conceder crédito fiscal aos transportadores rodoviários profissionais de mercadorias, sob a forma de crédito ao imposto sobre o rendimento, ao imposto local ou imposto sobre o valor acrescentado; CONCLUI: - Julgar a acção de incumprimento procedente e declarar a República italiana em situação faltosa, com base na não adopção das medidas anteriormente mencionadas. NR. |