Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001308
Processo: 299/95
Descritores: TRIBUNAL DOS DIREITOS DO HOMEM.
CONVENÇÃO EUROPEIA.
DIREITOS DO INDIVÍDUO.
DIREITO COMUNITÁRIO - DIREITO NACIONAL.
APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO.
Nº do Documento: 695J0299
Data do Acordão: 05/29/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: FRIEDRICH KREMZOW.
Requerido: REPÚBLICA DA ÁUSTRIA.
Área Temática: ORDEM JURíDICA COMUNITÁRIA. ORGANIZAÇÃO EUROPEIA. INSTITUIÇÃO INTERNACIONAL. DIREITOS DO HOMEM.
Legislação Comunitária: T CE ART164.
TUE ARTF2 ARTK2.
Referências Complementares: CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS.
Conclusões: O acordão, de 29 de Maio de 1997, proferido no processo 299/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal austríaco, sobre a interpretação do artigo 164 do Tratado CE e de diversas disposições para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;
CONCLUI:
- O Tribunal de Justiça, a quem foi submetida a presente questão prejudicial, não pode fornecer os elementos de interpretação necessários à apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, da conformidade de uma regulamentação nacional com os direitos fundamentais cujo respeito garante, tal como resultam especialmente da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades fundamentais, quando a referida regulamentação diz respeito a uma situação que não entra no âmbito de aplicação do direito comunitário. NR.