Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001098 |
| Processo: | 226/94 |
| Descritores: | PREÇO DE INTERVENÇÃO. |
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| Nº do Documento: | 694J0226 |
| Data do Acordão: | 06/21/1996 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. |
| Requerente: | PAUL DISCHAMP SA. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. PREÇO AGRÍCOLA. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 68/804/CEE DE 1968/06/27. REG CONS CEE 87/777/CEE DE 1987/03/16. REG COM CEE 87/1589/CEE DE 1987/06/05. REG CONS CEE 90/3577/CEE DE 1990/12/04. REG COM CEE 88/3578/CEE DE 1988/11/17. REG COM CEE 90/1552/CEE DE 1990/06/08. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1981/12/17 PROC197/80 E OUTROS - LUDWIGSHAFENER WALZMUHLE ERLING E OUTROS. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1993/04/29 PROC182/91 - FORAFRIQUE BURKINABE. AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/09/18 PROCT168/94 - BLACKSPUR DIY. AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/12/13 PROCT481/93 E OUTRO - VERENIGING VAN EXPORTEURS IN LEVENDE VARKENS. |
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| Conclusões: | O acordão, de 21 de Junho de 1996, proferido no processo T-226/94 que tem por objecto um pedido de indemnização por suspensão do regime de intervenção e sua substituição pelo mecanismo de adjudicação instaurado pelo Regulamento 87/1589; CONCLUI: - A acção é julgada improcedente. MCT. |