Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001098
Processo: 226/94
Descritores: PREÇO DE INTERVENÇÃO.
Nº do Documento: 694J0226
Data do Acordão: 06/21/1996
Tribunal: T DE 1 INSTANCIA
Tipo de Processo: ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Requerente: PAUL DISCHAMP SA.
Requerido: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Área Temática: POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. PREÇO AGRÍCOLA.
Legislação Comunitária: REG CONS CEE 68/804/CEE DE 1968/06/27.
REG CONS CEE 87/777/CEE DE 1987/03/16.
REG COM CEE 87/1589/CEE DE 1987/06/05.
REG CONS CEE 90/3577/CEE DE 1990/12/04.
REG COM CEE 88/3578/CEE DE 1988/11/17.
REG COM CEE 90/1552/CEE DE 1990/06/08.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1981/12/17 PROC197/80 E OUTROS - LUDWIGSHAFENER WALZMUHLE ERLING E OUTROS.
Referências Complementares: AC T DE JUSTIÇA DE 1993/04/29 PROC182/91 - FORAFRIQUE BURKINABE.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/09/18 PROCT168/94 - BLACKSPUR DIY.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/12/13 PROCT481/93 E OUTRO - VERENIGING VAN EXPORTEURS IN LEVENDE VARKENS.
Conclusões: O acordão, de 21 de Junho de 1996, proferido no processo T-226/94 que tem por objecto um pedido de indemnização por suspensão do regime de intervenção e sua substituição pelo mecanismo de adjudicação instaurado pelo Regulamento 87/1589;
CONCLUI:
- A acção é julgada improcedente. MCT.