Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001297
Processo: 47/95
Descritores: ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
IMPORTAÇÃO.
Nº do Documento: 695J0047
Data do Acordão: 04/09/1997
Tribunal: T DE 1 INSTANCIA
Tipo de Processo: RECURSO DE ANULAÇÃO.
Requerente: TERRES ROUGES CONSULTANT SA E OUTROS.
Requerido: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Área Temática: POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. TROCAS ECONOMICAS.
Legislação Comunitária: REG COM CEE 94/3224/CEE DE 1994/12/21.
REG CONS CEE 93/404/CEE DE 1993/02/13.
REG CONS CEE 94/3290/CEE DE 1994/12/22.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1980/06/17 PROC789/79 PROC790/79.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1996/11/07 PROCT-298/94.
Referências Complementares: AC T DE JUSTIÇA DE 1987/02/24 PROC26/86.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05716 PROC358/89.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/12/13 PROCT481/93 PROCT484/93.
Conclusões: O acordão, de 9 de Abril de 1997, proferido no processo T-47/95 que tem por objecto a anulação do Regulamento 94/3224 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo
às medidas transitórias para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;
CONCLUI:
- O recurso é inadmissível pelo facto de o requerente não ser directa e individualmente atingido pelo Regulamento 94/3224. NR.