Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
N. Convencional: | TJCE00001297 |
Processo: | 47/95 |
Descritores: | ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO. IMPORTAÇÃO. |
Nº do Documento: | 695J0047 |
Data do Acordão: | 04/09/1997 |
Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
Requerente: | TERRES ROUGES CONSULTANT SA E OUTROS. |
Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
Área Temática: | POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. TROCAS ECONOMICAS. |
Legislação Comunitária: | REG COM CEE 94/3224/CEE DE 1994/12/21. REG CONS CEE 93/404/CEE DE 1993/02/13. REG CONS CEE 94/3290/CEE DE 1994/12/22. |
Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1980/06/17 PROC789/79 PROC790/79. AC T 1 INSTÂNCIA DE 1996/11/07 PROCT-298/94. |
Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1987/02/24 PROC26/86. AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05716 PROC358/89. AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/12/13 PROCT481/93 PROCT484/93. |
Conclusões: | O acordão, de 9 de Abril de 1997, proferido no processo T-47/95 que tem por objecto a anulação do Regulamento 94/3224 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às medidas transitórias para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round; CONCLUI: - O recurso é inadmissível pelo facto de o requerente não ser directa e individualmente atingido pelo Regulamento 94/3224. NR. |