| N. Convencional: | TJCE00001297 |
| Processo: | 47/95 |
| Descritores: | ORGANIZAÇÃO COMUM DO MERCADO.
IMPORTAÇÃO. |
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| Nº do Documento: | 695J0047 |
| Data do Acordão: | 04/09/1997 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | TERRES ROUGES CONSULTANT SA E OUTROS. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM. TROCAS ECONOMICAS. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE 94/3224/CEE DE 1994/12/21.
REG CONS CEE 93/404/CEE DE 1993/02/13.
REG CONS CEE 94/3290/CEE DE 1994/12/22. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1980/06/17 PROC789/79 PROC790/79.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1996/11/07 PROCT-298/94. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1987/02/24 PROC26/86.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05716 PROC358/89.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1995/12/13 PROCT481/93 PROCT484/93. |
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| Conclusões: | O acordão, de 9 de Abril de 1997, proferido no processo T-47/95 que tem por objecto a anulação do Regulamento 94/3224 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo
às medidas transitórias para a aplicação do Acordo-quadro sobre as bananas concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;
CONCLUI:
- O recurso é inadmissível pelo facto de o requerente não ser directa e individualmente atingido pelo Regulamento 94/3224. NR. |