Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: 1655
Processo: 216/97
Descritores: IVA.
Nº do Documento: 697J0216
Data do Acordão: 09/07/1999
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: JENNIFER GREGG E OUTRO.
Requerido: COMMISSIONERS OF CUSTOMS & EXCISE.
Área Temática: IMPOSTO SOBRE O CONSUMO.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1995/08/11 PROC453/93 - BULTHUIS-GRIFFIOEN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1998/06/11 PROC283/95 - FISCHER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1997/06/05 PROC2/95 - SDC.
AC T DE JUSTIÇA DE 1985/07/11 PROC107/84..
Conclusões: O acordão, de 7 de Setembro de 1999, proferido no processo 216/97, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal do Reino Unido, sobre a interpretação do artigo 13, A, número 1, alíneas b) e g), da Sexta Directiva 77/388 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios_ Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme;
CONCLUI:
_ A referida disposição deve ser interpretada no sentido que as expressões "outros estabelecimentos da mesma natureza devidamente reconhecidos" e "outros organismos reconhecidos de carácter social pelo Estado membro em causa" que constam, respectivamente, das alíneas b) e g) do citado artigo, não excluem do benefício da isenção as pessoas singulares que explorem uma empresa. MCT.