AC T DE JUSTIÇA DE 1993/01/19 PROC89/91 - SHEARSON LEHMAN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/07/13 PROC125/92 - MULOX IBC.
CONCLUI:
- Os artigos 13 e 14, primeiros parágrafos, da Convenção de
27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, após as modificações introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido de que um demandante que celebrou um contrato com vista ao exercício de uma actividade profissional não actual mas futura não pode ser considerado como consumidor;
- O órgão jurisdicional de um Estado contratante, designado num pacto atributivo de jurisdição validamente celebrado na perspectiva do artigo 17, primeiro parágrafo, da Convenção, também tem competência exclusiva quando a acção visa, nomeadamente, a declaração de nulidade do contrato onde se inscreve a referida cláusula. MCT.