Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001288 |
| Processo: | 541/93 |
| Descritores: | PRÉMIO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO. RECONVERSÃO LEITE - CARNE. |
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| Nº do Documento: | 693J0541 |
| Data do Acordão: | 04/16/1997 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | JAMES CONNAUGHTON E OUTROS. |
| Requerido: | CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA. |
| Área Temática: | POLÍTICA DA PRODUÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 93/2187/CEE DE 1993/07/22. REG CONS CEE 77/1078/CEE DE 1977/05/17. REG CONS CEE 84/856/CEE DE 1984/03/31. REG CONS CEE 68/804/CEE DE 1968/06/27. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1988/04/28 PROC170/86. AC T DE JUSTIÇA DE 1990/12/11 PROC189/89. |
| Referências Complementares: | REG CONS CEE 84/857/CEE DE 1984/03/31. REG CONS CEE 84/1371/CEE DE 1984/05/16. REG CONS CEE 89/764/CEE DE 1989/03/20. REG CONS CEE 91/1639/CEE DE 1991/06/13. AC T DE JUSTIÇA DE 2981/11/11 PROC60/81. |
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| Conclusões: | O acordão, de 16 de Abril de 1997, proferido no processo T-541/93 que tem por objecto a anulação, nos termos do do artigo 173 do Tratado CEE, do Regulamento 93/2187 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que prevê indemnização a favor de determinados produtores de leite ou produtos lácteos que foram temporariamente impedidos de exercer a sua actividade e, em especial, dos seus artigos 8 e 14; CONCLUI: - Julgar o recurso improcedente. JVS. |