| N. Convencional: | TJCE00001247 |
| Processo: | 117/95 |
| Descritores: | AJUDA À PRODUÇÃO. |
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| Nº do Documento: | 695J0117 |
| Data do Acordão: | 01/30/1997 |
| Tribunal: | T DE 1 INSTANCIA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | N CORMAN SA. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | APOIO ECONOMICO. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE 95/455/CEE DE 1995/02/28.
REG COM CEE 87/1589/CEE DE 1987.
REG COM CEE 81/2191/CEE DE 1981. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1988/12/15 PROC166/86 - IRISH CEMENT.
AC T DE JUSTIÇA DE 1994/05/18 PROC309/89 - CODORNIU. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1963/07/15 PROC25/62 - PLAUMANN.
AC T 1 INSTÂNCIA DE 1994/12/15 PROCT476/93 - UNIFRUIT HELLAS.
AC T DE JUSTIÇA DE 1983/07/14 PROC231/82 - SPIJKER. |
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| Conclusões: | O acordão, de 30 de Janeiro de 1997, proferido no processo T-117/95 que tem por objecto a anulação do artigo 1, número 4 do Regulamento 95/455 da Comissão, de
28 de Fevereiro de 1995, relativo à ajuda à manteiga destinada ao fabrico de determinadas categorias de produtos;
CONCLUI:
- Indeferir o recurso ao considerar o produto inelegível para as ajudas comunitárias uma vez que a definição de manteiga prevista na alínea a) do artigo 1 do Regulamento 88/570 tem um conteúdo preciso em que não pode incluir-se a manteiga recombinada, como sustentava a requerente. MCT. |