Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001441 |
| Processo: | 137/96 |
| Descritores: | APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO. PRODUTO FITOSSANITÁRIO. |
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| Nº do Documento: | 696J0137 |
| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. |
| Área Temática: | ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. MEIOS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 91/414/CEE DE 1991/07/15. |
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| Conclusões: | O acordão, de 27 de Novembro de 1997, proferido no processo 137/96 que tem por objecto declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE; CONCLUI: - Ao não adoptar, no prazo prescrito, as disposições necessárias ao cumprimento da Directiva 91/414, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, à excepção do artigo 10, n. 1, segundo travesssão, a RFA não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta Directiva. NR. |