MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE.
DIR CONS CEE 83/189/CEE DE 1983/03/28.
DIR CONS CEE 88/182/CEE DE 1988/03/22.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/11/24 PROC267/91 E OUTRO - KECK E MITHOUARD.
CONCLUI:
- O artigo 30 do Tratado CE deve interpretar-se no sentido de que não se aplica a uma regulamentação nacional em matéria de horário de encerramento de lojas que se aplica a todos os operadores económicos que exerçam actividades no território nacional e que afecta de igual modo, de direito e de facto, a comercialização de produtos nacionais e de produtos provenientes de outros Estados membros;
- O artigo 52 do Tratado e a directiva 64/223 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com o comércio por grosso, não se opõem a uma regulamentação em matéria de horário de abertura do comércio como a do caso vertente;
- A directiva 83/189 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, na redacção dada pela Directiva 88/182 do Conselho, de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma regulamentação nacional em matéria de horário de fecho de lojas, como a do caso vertente. IM.