IVA.
SEGURO.
DIR CONS CEE 73/239/CEE DE 1973/06/24.
AC T DE JUSTIÇA DE 1996/05/02 PROC231794 - FAABORG GELTING LINIEN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1998/10/22 PROC308/96 PROC94/97 - MADGETT E BALDWIN.
AC T DE JUSTIÇA DE 1998706/11 PROC283795 - FISCHER.
CONCLUI:
_ O artigo 13 B, alínea a) da referida Directiva deve ser interpretado no sentido de que um sujeito passivo que não tem a qualidade de segurador que, no quadro de um seguro colectivo de que é tomador, fornece aos seus clientes, que são os segurados, uma cobertura de seguro, recorrendo a um segurador que assume o risco coberto, efectua uma operação de seguro na acepção da referida disposição;
_ O termo "seguro" mencionado nesta disposição é extensivo às categorias de actividades de assistência enunciadas no anexo da Directiva 73/239 do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterda pela Directiva 84/641 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984;
_ Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos elementos de interpretação que precedem, se operações como as que estão em causa no processo principal devem ser consideradas, para efeitos de IVA, no sentido de que comportam duas prestações indepedentes, isto é, uma prestação de seguro isenta e uma prestação tributável de registo de cartão ou se uma destas duas prestações é a prestação principal da qual a outra é acessória, partilhando esta do tratamento fiscal da prestação principal;
_ O artigo 13 B, alínea a da Sexta Directiva deve ser interpretado no sentido de que um Estado membro não pode restringir o alcance da isenção das operações de seguro unicamente às prestações efectuadas pelos seguradores autorizados pelo direito nacional a exercer a actividade de segurador. MCT.