Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001241
Processo: 314/95
Descritores: APLICAÇÃO DE DIREITO COMUNITÁRIO.
CONTROLO SANITÁRIO.
Nº do Documento: 695J0314
Data do Acordão: 01/23/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO.
Requerente: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Requerido: REPÚBLICA ITALIANA.
Área Temática: ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. POLÍTICA DE SAÚDE.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 92/46/CEE DE 1992/06/16.
DIR CONS CEE 92/65/CEE DE 1992/07/13.
DIR CONS CEE 92/88/CEE DE 1992/10/26.
DIR CONS CEE 92/116/CEE DE 1992/12/26.
DIR CONS CEE 92/117/CEE DE 1992/12/17.
DIR CONS CEE 92/118/CEE DE 1992/12/17.
Conclusões: O acordão, de 23 de Janeiro de 1997, proferido no processo 314/95 que tem por objecto declarar que a República italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e de várias Directivas na
área da política sanitária;
CONCLUI:
- Ao não adoptar, no prazos fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas 92/45, 94/46, 92/65,
92/116, 92/117, 92/118, a República Italiana faltou às obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, dos artigos 23, 32, 29, 2, 3, 17 e 20 destas directivas.
JVS.