Jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia

N. Convencional:	TJCE00001298
Processo:	114/94
Descritores:	CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSORIA. INDEMNIZAÇÃO.

Nº do Documento:	694J0114
Data do Acordão:	02/20/1997
Tribunal:	T DE JUSTIÇA

Tipo de Processo:	ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Requerente:	INTELLIGENTE SYSTEMEN, DATABASE TOEPASSINGEN, ELEKTRONISCHE DIENSTEN BV (IDE).
Requerido:	COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Área Temática:	DIREITO CIVIL.
Jurisprudência Comunitária:	AC T DE JUSTIÇA DE 1986/12/18 PROC426/85 - ZOUBEK.

Conclusões:	O acordão, de 20 de Fevereiro de 1997, proferido no processo 114/94 que tem por objecto, por um lado, um pedido para se obter o pagamento do saldo da subvenção máxima prevista pelo contrato celebrado entre as partes e um pedido de indemnização e, por outro, um pedido reconvencional de reembolso dos montantes pagos pela Comissão; CONCLUI: - A acção da IDE é julgada improcedente; - A IDE é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 533456 ecus, acrescidos de juros de 7,97% ao ano a contar de 29 de Julho de 1994, pois o artigo 5.3 prevê que na falta de demonstração que prove que o projecto foi correctamente executado, a Comissão pode solicitar o reembolso total ou parcial dos adiantamentos acrescidos de juros, (ponto 88); - No caso em apreço, os membros do comité de peritos que efectuaram a avaliação da demonstração do suporte lógico entregue pela IDE foram unânimes na conclusão de que o produto não estava conforme com as especificações contratuais (ponto 89): - A IDE é condenada nas despesas. MCT.