Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001298
Processo: 114/94
Descritores: CONTRATO.
CLÁUSULA COMPROMISSORIA.
INDEMNIZAÇÃO.
Nº do Documento: 694J0114
Data do Acordão: 02/20/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
Requerente: INTELLIGENTE SYSTEMEN, DATABASE TOEPASSINGEN, ELEKTRONISCHE DIENSTEN BV (IDE).
Requerido: COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Área Temática: DIREITO CIVIL.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1986/12/18 PROC426/85 - ZOUBEK.
Conclusões: O acordão, de 20 de Fevereiro de 1997, proferido no processo 114/94 que tem por objecto, por um lado, um pedido para se obter o pagamento do saldo da subvenção máxima prevista pelo contrato celebrado entre as partes e um pedido de indemnização e, por outro, um pedido reconvencional de reembolso dos montantes pagos pela Comissão;
CONCLUI:
- A acção da IDE é julgada improcedente;
- A IDE é condenada a reembolsar à Comissão o montante de 533456 ecus, acrescidos de juros de 7,97% ao ano a contar de 29 de Julho de 1994, pois o artigo 5.3 prevê que na falta de demonstração que prove que o projecto foi correctamente executado, a Comissão pode solicitar o reembolso total ou parcial dos adiantamentos acrescidos de juros, (ponto 88);
- No caso em apreço, os membros do comité de peritos que efectuaram a avaliação da demonstração do suporte lógico entregue pela IDE foram unânimes na conclusão de que o produto não estava conforme com as especificações contratuais (ponto 89):
- A IDE é condenada nas despesas. MCT.