FALÊNCIA.
CONCLUI:
- O artigo 7 da Directiva 90/314 do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação, a título de reembolso dos fundos depositados, uma situação em que o adquirente de uma viagem organizada, que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem ao operador, agência de viagens, é obrigado, na sequência da insolvência deste último, a pagar as mesmas despesas ao hoteleiro, sob pena de não poder deixar o hotel para efectuar a sua viagem de regresso. AF.