Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001393 |
| Processo: | 64/96 |
| Descritores: | LIVRE CIRCULAÇÃO DE TRABALHADORES. |
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| Nº do Documento: | 696J0064 |
| Data do Acordão: | 06/05/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
| Requerente: | LAND NORDRHEIN WESTFALLEN E OUTRO. |
| Requerido: | KARI UECKER E OUTRO. |
| Área Temática: | POLÍTICA DO EMPREGO. |
| Legislação Comunitária: | REG CONS CEE 68/1612/CEE DE 1968/10/15. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1982/10/27 PROC35/82 - MORSON E JHANJAN. AC T DE JUSTIÇA DE 1987/12/17 PROC147/87 - ZAOUI. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1992/01/28 PROC332/90 - STEEN. AC T DE JUSTIÇA DE 1992/09/22 PROC153/91 - PETIT. AC T DE JUSTIÇA DE 1992/12/16 PROC206/91 - KOUA POIRREZ. |
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| Conclusões: | O acordão, de 5 de Junho de 1997, proferido nos processos juntos 64/96 e 65/96 que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial, apresentados por um tribunal alemão, sobre a interpretação do artigo 48, n. 2, do Tratado CE e dos artigos 7, número 1, e 11 do Regulamento 68/1612 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade; CONCLUI: - Uma pessoa, nacional de um país terceiro, casada com um trabalhador nacional dum Estado membro, não pode invocar o direito conferido pelo artigo 11 do Regulamento 68/1612 quando esse trabalhador nunca exerceu o direito de livre circulação na Comunidade. MCT. |