MERCADO DOS TRANSPORTES.
DIR CONS CEE 71/305/CEE DE 1971/07/26.
CONCLUI:
- Ao tomar em consideração, no âmbito dum concurso público lançado pela sociedade regional do transporte de Valónia, as modificações feitas a uma das ofertas posteriormente à abertura destas, admitindo no processo de adjudicação um concorrente que não se enquadrava nos critérios de selecção do caderno de encargos e ao aceitar uma oferta que não correspondia aos critérios de atribuição do caderno de encargos, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude da Directiva 90/531 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativa aos procedimentos de celebração dos contratos públicos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. AM.