| N. Convencional: | TJCE00001553 |
| Processo: | 180/96 |
| Descritores: | CONTROLO SANITÁRIO.
INSPECÇÃO VETERINÁRIA. |
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| Nº do Documento: | 696J0180 |
| Data do Acordão: | 05/05/1998 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | RECURSO DE ANULAÇÃO. |
| Requerente: | REINO UNIDO. |
| Requerido: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Área Temática: | POLÍTICA AGRÍCOLA. POLÍTICA DE SAÚDE. |
| Legislação Comunitária: | DECIS COM CE 96/239/CE DE 1996/03/27.
DECIS COM CEE 90/200/CEE DE 1990/04/09 DECIS COM CE 94/474/CE DE 1994/07/27.
DECIS COM CE 95/287/CE DE 1995/07/18. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1988/09/27 PROC114/86.
AC T DE JUSTIÇA DE 1977/10/25 PROC26/76 - METRO. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1997/04/15 PROC27/95 - BAKERS OF NAILSEA.
AC T DE JUSTIÇA DE 1984/02/29 PROC37/83 - REWE ZENTRALE.
AC T DE JUSTIÇA DE 1990/02/14 PROC350/88 - DELACRE. |
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| Conclusões: | O acordão, de 5 de Maio de 1998, proferido no processo 180/96 que tem por objecto a anulação da Decisão 96/239 da Comissão, de 27 de Março de 1996, relativa a certas medidas de emergência em matéria de protecção contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos e outros actos da Comissão;
CONCLUI:
- O recurso é inadmissível na medida em que tem por objecto as tomadas de posição da Comissão de 10 de Abril, 13 de Abril e 8 de Maio de 1996;
- É negado provimento ao recurso na medida em que visa a anulação da Decisão 96/239. MCT. |