| N. Convencional: | TJCE00001294 |
| Processo: | 197/96 |
| Descritores: | IGUALDADE HOMEM - MULHER.
IGUALDADE DE TRATAMENTO. |
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| Nº do Documento: | 696J0197 |
| Data do Acordão: | 03/13/1997 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
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| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | REPÚBLICA FRANCESA. |
| Área Temática: | DIREITOS SOCIAIS. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 76/207/CEE DE 1976/02/09. |
| Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1991/07/25 PROC345/89 - STOECKEL.
AC T DE JUSTIÇA DE 1986/02/26 PROC152/84 - MARSHALL. |
| Referências Complementares: | AC T DE JUSTIÇA DE 1996/03/07 PROC334/94.
AC T DE JUSTIÇA DE 1991/05/30 PROC361/88. |
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| Conclusões: | O acordão, de 13 de Março de 1997 proferido no processo 197/96 que tem por objecto declarar que a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5, número 1, da Directiva 76/207;
CONCLUI:
- Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do Code du Travail, uma proibição de trabalho nocturno na indústria, que não está prevista para os homens, a República Francesa faltou
às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5, n.
1, da Directiva 76/207 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e
às condições de trabalho. MCT. |