REG CONS CEE 83/2001/CEE DE 1983/06/02.
REG CONS CEE 92/1248/CEE DE 1992/04/30.
4, 48 e 67 do Regulamento 71/1408 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento 83/2001 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a redacção dada pelo Regulamento 92/1248 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, bem como dos artigos 48 e 51 do Tratado CE;
CONCLUI:
- Um subsídio como o previsto na lei geral espanhola sobre segurança social para os desempregados com mais de 52 anos constitui uma prestação de desemprego na acepção do artigo 4, número 1 do Regulamento 71/1408;
- O artigo 48 do referido regulamento não é aplicável às prestações de desemprego;
- É da competência do orgão jurisdicional nacional apreciar se a condição imposta pelo artigo 67, número 3 do mesmo regulamento está preenchida quando o interessado, embora não tivesse exercido qualquer actividade assalariada no Estado em causa, tenha pago contribuições em seu nome para os regimes de seguro de doença e de prestações familiares pelo organismo competente em matéria de desemprego;
- Os artigos 48 e 51 do Tratado CE bem como o regulamento citado, não se opõem a que uma legislação nacional exija, para a concessão de um subsídio de desemprego previsto a favor de beneficiários com mais de 52 anos, que os interessados tenham pago contribuições durante um período de quinze anos para um regime de pensão de reforma num ou em vários Estados membros. JVS.