Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001398
Processo: 368/95
Descritores: LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
MEDIDA DE EFEITO EQUIVALENTE.
RESTRIÇÃO QUANTITATIVA.
Nº do Documento: 695J0368
Data do Acordão: 03/13/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: TOMMASO MORELLATO.
Requerido: UNITÀ SANITARIA LOCALE N. 11 DE PORDENONE.
Área Temática: COMÉRCIO INTERNACIONAL. RESTRIÇÃO ÀS TROCAS.
Legislação Comunitária: T CE ART30 ART36.
Jurisprudência Comunitária: AC T DE JUSTIÇA DE 1994/07/14 PROC17/93 - VAN DER VELDT.
AC T DE JUSTIÇA DE 1978/03/09 PROC106/77 - SIMMENTHAL.
Conclusões: O acordão, de 13 de Março de 1997, proferido no processo 358/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal italiano, sobre a interpretação dos artigos 30 e 36 do Tratado CE;
CONCLUI:
- A aplicação a produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados membros de uma legislação nacional que proíbe a comercialização de pão com um grau de humidade superior a 34%, com teor em cinzas inferior a 1,4%, ou contendo farelo constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição quantitativa na acepção do artigo 30 do Tratado CE, que não pode ser justificada, em conformidade com o artigo 36 do Tratado, pela necessidade de proteger a saúde pública;
- O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de garantir o pleno efeito do artigo 30 do Tratado CE, deixando de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna que é incompatível com essa disposição. AF.