Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001400
Processo: 248/95
Descritores: NAVEGAÇÃO FLUVIAL.
Nº do Documento: 695J0248
Data do Acordão: 07/17/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: SAM SCHIFFAHRT GMBH E OUTRO.
Requerido: REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
Área Temática: TRANSPORTE FLUVIAL.
Legislação Comunitária: REG CONS CEE 89/1101/CEE DE 1989/04/27.
REG CONS CEE 89/1102/CEE DE 1989/04/27.
REG CONS CEE 89/3685/CEE DE 1989/12/08.
Conclusões: O acordão, de 17 de Julho de 1997, proferido no processo 248/95 e processo junto 249/95 que têm por objecto um pedido de decisão prejudicial, colocado por um tribunal alemão, sobre a validade de Regulamentos comunitários, relativos ao saneamento estrutural da navegação interior;
CONCLUI:
- A análise das questões apresentadas não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento 89/1101 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior, e do Regulamento 89/1102 da Comissão, de 27 de Abril de 1989, que estatui determinadas normas de execução do Regulamento 89/1101, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 89/3685 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1989. JVS.