IGUALDADE HOMEM - MULHER.
SUBSÍDIO DE SOBREVIVÊNCIA.
DIR CONS CEE 79/7/CEE DE 1978/12/19.
AC T DE JUSTIÇA DE 1993/10/06 PROC109/91 - TEN OEVER.
AC T DE JUSTIÇA DE 1990/05/17 PROC262/88 - BARBER.
79/7 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento de homens e mulheres em matéria de segurança social;
CONCLUI:
- As prestações concedidas nos termos dum regime de pensões como o regime de seguro da requerente, incluindo as prestações de sobreviventes, caem sob a alçada do artigo
119 do Tratado;
- O artigo 119 do Tratado opõe-se à aplicação de uma norma nacional que sujeite a concessão de uma pensão de viúvo, abrangida pelo conceito de remuneração na acepção daquele artigo, a condições específicas não impostas às viúvas e nenhuma disposição de direito comunitário pode justificar a sua manutenção em vigor;
O Protocolo "ad" artigo 119 do Tratado que institui a Comunidade Europeia deve ser interpretado no sentido de que o artigo 119 do Tratado pode ser invocado no âmbito duma acção intentada antes de 17 de Maio de 1990 para se obterem prestações nos termos dum regime profissional de segurança social, mesmo que tal acção tenha sido declarada inadmissível com fundamento em o interessado não ter apresentado reclamação prévia, quando lhe foi concedido novo prazo pelo órgão jurisdicional nacional para apresentar tal reclamação;
- O artigo 119 do Tratado exige que os viúvos vítimas de discriminação proibida por esta disposição obtenham uma pensão ou outra prestação de cônjuge sobrevivente em condições idênticas às viúvas. AF.