ACORDO DE COMÉRCIO LIVRE ENTRE A COMUNIDADE E A ÁUSTRIA ART23 N2 ART27 N3 A.
REG CONS CEE 72/2837/CEE DE 1972/09/19.
REG CONS CEE 90/638/CEE DE 1990/03/05.
3, alínea a) do artigo 27 do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e a Áustria;
CONCLUI:
- O Regulamento 93/3697 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira concessões pautais, nos termos do artigo
23, n. 2 e do artigo 27, n. 3, alínea a) do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade e a Áustria, é anulado porque não cumpriu a obrigação de direito internacional público de não privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da sua entrada em vigor, violando o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da segurança jurídica. JVS.