Acórdãos TJE

Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia
N. Convencional: TJCE00001310
Processo: 336/95
Descritores: TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA.
INDEMNIZAÇÃO POR DESPEDIMENTO.
Nº do Documento: 695J0336
Data do Acordão: 04/17/1997
Tribunal: T DE JUSTIÇA
Tipo de Processo: QUESTÃO PREJUDICIAL.
Requerente: PEDRO BURDALO TREVEJO E OUTRO.
Requerido: FONDO DE GARANTÍA SALARIAL.
Área Temática: POLÍTICA DA EMPRESA. CESSAÇÃO DE EMPRESA.
Legislação Comunitária: DIR CONS CEE 77/187/CEE DE 1977/02/14.
Conclusões: O acordão, de 17 de Abril de 1997, proferido no processo 336/95 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal de Barcelona, relativo à interpretação da Directiva 77/187 do Conselho;
CONCLUI:
- As disposições da Directiva 77/187 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à manutenção de direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, não podem ser invocadas a propósito de uma tranferência de empresa que teve lugar numa data em que a directiva ainda não tinha começado a produzir efeitos jurídicos no Estado membro em causa. NR.