Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
| N. Convencional: | TJCE00001019 |
| Processo: | 160/95 |
| Descritores: | APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO. ELIMINAÇÃO DOS RESÍDUOS. |
 | |
| Nº do Documento: | 695J0160 |
| Data do Acordão: | 03/28/1996 |
| Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
| |
| Tipo de Processo: | ACÇÃO POR INCUMPRIMENTO. |
| Requerente: | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. |
| Requerido: | REPÚBLICA HELÉNICA. |
| Área Temática: | ORDEM JURÍDICA COMUNITÁRIA. GESTÃO DOS RESÍDUOS. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 91/156/CEE DE 1991/03/18 ART2 PAR1. DIR CONS CEE 75/442/CEE DE 1975. |
| |
| Conclusões: | O acordão, de 28 de Março de 1996, proferido no processo 160/95 que tem por objecto declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da Directiva 91/156 do Conselho de 18 de Março de 1991; CONCLUI: - Ao não ter feito, atempadamente, a transposição da citada directiva que modifica a Directiva 75/442, relativa aos resíduos, a República Helénica faltou às obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da dita directiva.NR. |