Jurisprudência dos Tribunais da União Europeia |
N. Convencional: | TJCE00001099 |
Processo: | 101/96 |
Descritores: | LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO DE AUTOR. |
Nº do Documento: | 696J0101 |
Data do Acordão: | 06/25/1996 |
Tribunal: | T DE JUSTIÇA |
Tipo de Processo: | QUESTÃO PREJUDICIAL. |
Requerente: | REPÚBLICA ITALIANA. |
Requerido: | ITALIA TESTA. |
Área Temática: | COMÉRCIO INTERNACIONAL. ACTO DE COMÉRCIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. |
Legislação Comunitária: | T CEE ART30. |
Jurisprudência Comunitária: | AC T DE JUSTIÇA DE 1993/01/26 PROC320/90 - TELEMARSI CABRUZZO. AC T DE JUSTIÇA DE 1982/04/01 PROC141/81 - HOLDIJK. |
Conclusões: | O despacho, de 25 de Junho de 1996, proferido no processo 101/96 que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial, apresentado por um tribunal italiano, sobre a compatibilidade com o artigo 30 do Tratado CE de uma regulamentação nacional relativa à gestão de direitos de autor; CONCLUI: - O pedido de decisão prejudicial é inadmissível. AF. |